SLS 3570 - DECISAO

SLS 3570 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a autora é pessoa jurídica de direito privado que não atua como concessionária ou delegatária de serviço público e, portanto, não demonstra defesa do interesse público primário necessária para legitimação à SLS; além disso, é inviável pedir, perante este Tribunal, a suspensão de decisão da Presidência do tribunal que já suspendera a liminar (suspensão de suspensão).

Parties
Requerente: MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Suspensão De Suspensão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitação Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Suspensão De Suspensão

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Parties

MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para propositura de SLS por pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Admissibilidade de pedido de SLS contra decisão da Presidência do Tribunal (suspensão de suspensão)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a autora é pessoa jurídica de direito privado que não atua como concessionária ou delegatária de serviço público e, portanto, não demonstra defesa do interesse público primário necessária para legitimação à SLS; além disso, é inviável pedir, perante este Tribunal, a suspensão de decisão da Presidência do tribunal que já suspendera a liminar (suspensão de suspensão).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.