SLS 3566 - DECISAO

SLS 3566 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a existência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a via da suspensão não se presta a reexaminar questões de mérito nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA/BA; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido De Suspensão Indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Concurso Público, Ações Civis Públicas, Reservas De Vagas Raciais, Dano À Ordem E À Economia Públicas
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Concurso Público Ações Civis Públicas Reservas De Vagas Raciais Dano À Ordem E À Economia Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA/BA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido De Suspensão Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas para suspensão (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e concreta sobre impacto orçamentário e sobre cargos/servidores afetados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a existência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a via da suspensão não se presta a reexaminar questões de mérito nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.