SLS 3511 - ACORDAO

SLS 3511 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a contracautela, não demonstrando documentalmente o perigo de grave lesão exigido para a suspensão de liminar ou sentença; além disso, o incidente da SLS não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Instituto Estadual do Ambiente daquele Estado - INEA; Agravada: Minuano Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (Corte Especial, julgamento unânime)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Agravo Interno, Contracautela, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Medidas Cautelares Ambientais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Suspensão De Liminar E De Sentença Agravo Interno Contracautela Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Medidas Cautelares Ambientais

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente daquele Estado - INEA

Agravante

Minuano Petróleo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) ao conteúdo da decisão monocrática
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença (demonstração de grave lesão ao interesse público)
  3. 3 Inadequação da SLS como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a contracautela, não demonstrando documentalmente o perigo de grave lesão exigido para a suspensão de liminar ou sentença; além disso, o incidente da SLS não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (Corte Especial, julgamento unânime)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno