SLS 3572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar pedido de suspensão já indeferido, sem demonstrar cabalmente a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; ademais, a suspensão é incabível em cumprimento definitivo de sentença e não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Dever De Dialeticidade Recursal, Sucedâneo Recursal, Cumprimento Definitivo De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Dever De Dialeticidade Recursal Sucedâneo Recursal Cumprimento Definitivo De Sentença

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)
  3. 3 Proibição de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar pedido de suspensão já indeferido, sem demonstrar cabalmente a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; ademais, a suspensão é incabível em cumprimento definitivo de sentença e não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto.
  • Indefiro o pedido de Suspensão.