SLS 3527 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão monocrática, qual seja, a falta de demonstração, com dados e elementos concretos, de grave lesão à ordem e à economia públicas, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Lesão À Ordem E À Economia Públicas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Comprovação de grave lesão à ordem e à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Se a Suspensão de Liminar e de Sentença pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão monocrática, qual seja, a falta de demonstração, com dados e elementos concretos, de grave lesão à ordem e à economia públicas, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.