SLS 3599 - DECISAO

SLS 3599 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas: trata-se de caso isolado relativo a um único contribuinte e a um imposto não periódico (ITBI) cuja arrecadação não é certa, a redução alegada não comprometeria seriamente as finanças municipais e não houve prova documental pré-constituída que comprovasse risco de interrupção de serviços essenciais; ademais, o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar questões jurídicas da instância originária.

Parties
Requerente: Município de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, ITBI, Tutela Provisória, Arrecadação Municipal
Direito Tributário Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença ITBI Tutela Provisória Arrecadação Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Ribeirão das Neves/MG

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grave lesão à economia pública apta a justificar suspensão de liminar ou de sentença
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas: trata-se de caso isolado relativo a um único contribuinte e a um imposto não periódico (ITBI) cuja arrecadação não é certa, a redução alegada não comprometeria seriamente as finanças municipais e não houve prova documental pré-constituída que comprovasse risco de interrupção de serviços essenciais; ademais, o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar questões jurídicas da instância originária.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.