SLS 3603 - DECISAO

SLS 3603 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a requerente foi autora da ação originária de desapropriação, inviabilizando o incidente de suspensão que, segundo art. 4º da Lei 8.437/1992 e jurisprudência do STJ, só se admite quando a decisão provisória produz efeitos contra o Poder Público; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal nem para reverter indeferimento de liminar, e não houve prova documental inequívoca da grave lesão à ordem ou à economia pública.

Parties
Requerente: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A; Requeridos: moradores do terreno a ser desapropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Ação De Desapropriação, Imissão Provisória De Posse, Sucessâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Ação De Desapropriação Imissão Provisória De Posse Sucessâneo Recursal

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Parties

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A

Requerente

moradores do terreno a ser desapropriado

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pela própria pessoa jurídica pública ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento da suspensão contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente foi autora da ação originária de desapropriação, inviabilizando o incidente de suspensão que, segundo art. 4º da Lei 8.437/1992 e jurisprudência do STJ, só se admite quando a decisão provisória produz efeitos contra o Poder Público; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal nem para reverter indeferimento de liminar, e não houve prova documental inequívoca da grave lesão à ordem ou à economia pública.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.