SLS 3547 - DECISAO

SLS 3547 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de legitimidade para postular a suspensão de liminar na defesa do interesse público primário, sendo a controvérsia relativa a relação contratual de direito privado em Ação de Recuperação Judicial e caracterizando uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, não se acolhe a pretensão da requerente.

Parties
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A; Recorrido (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessada: TV Gazeta de Alagoas Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (autos Recebidos Em 15.01.2025; Decisão Proferida: Não Conheço Do Pedido)
Outcome
Pedido não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Interesse Público Primário, Tutela Provisória, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Interesse Público Primário Tutela Provisória +2 more

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Parties

Globo Comunicação e Participações S/A

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (decisão Atacada)

TV Gazeta de Alagoas Ltda. - Em Recuperação Judicial

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (autos Recebidos Em 15.01.2025; Decisão Proferida: Não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica de direito privado requerente tem legitimidade para postular suspensão de liminar quando a decisão atacada versa sobre relação privada de afiliação em processo de recuperação judicial
  2. 2 Se a presente via processual pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir mérito contratual
  3. 3 Se há demonstração do interesse público primário exigido pela Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de legitimidade para postular a suspensão de liminar na defesa do interesse público primário, sendo a controvérsia relativa a relação contratual de direito privado em Ação de Recuperação Judicial e caracterizando uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, não se acolhe a pretensão da requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Indeferido o pedido de sigilo por genericidade
  • Indeferido o pedido de intimação prévia da empresa privada (TV Gazeta)