SLS 3610 - DECISAO

SLS 3610 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque as requerentes, pessoas jurídicas de direito privado que não demonstraram prestar serviço público ou atuar na defesa de interesse público primário, não possuem legitimidade ativa para a presente medida, e a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisão proferida em cumprimento de sentença.

Parties
Requerente: Sociedade Educativa MOC - Soemoc Ltda.; Requerente: Faculdades Unidas do Norte - Funorte; Requerente: Única Educacional Ltda.; Exequente: Alfredo Cruz Júnior; Devedor Originário: Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa - ICESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão Monocrática Recebido Em 27/06/2025
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Preferência De Créditos Trabalhistas, Penhora No Rosto Dos Autos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Do Trabalho Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Preferência De Créditos Trabalhistas +3 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Educativa MOC - Soemoc Ltda.

Requerente

Faculdades Unidas do Norte - Funorte

Requerente

Única Educacional Ltda.

Requerente

Alfredo Cruz Júnior

Exequente

Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa - ICESP

Devedor Originário

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão Monocrática Recebido Em 27/06/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura do pedido de suspensão por pessoas jurídicas privadas
  2. 2 cabimento da suspensão de liminar e de sentença em face de cumprimento definitivo de sentença
  3. 3 utilização da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque as requerentes, pessoas jurídicas de direito privado que não demonstraram prestar serviço público ou atuar na defesa de interesse público primário, não possuem legitimidade ativa para a presente medida, e a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisão proferida em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido.

Orders

  • Pedido de Suspensão não conhecido.
  • Publique-se.