SLS 3629 - DECISAO

SLS 3629 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou de forma minimamente concreta e documental a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da determinação de realização da consulta, além de ser inadequado o uso do instituto da suspensão como sucedâneo recursal para reexaminar questões de mérito.

Parties
Requerente: Município de Natal/RN; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial De Indeferimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Indeferido o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Consulta Livre, Prévia E Informada (clpi), Tutela De Urgência, Competência Presidencial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Consulta Livre, Prévia E Informada (clpi) Tutela De Urgência Competência Presidencial Agravo De Instrumento

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Parties

Município de Natal/RN

Requerente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial De Indeferimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica
  3. 3 Adequação da Consulta Livre, Prévia e Informada e a condição de comunidade tradicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou de forma minimamente concreta e documental a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da determinação de realização da consulta, além de ser inadequado o uso do instituto da suspensão como sucedâneo recursal para reexaminar questões de mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Orders

  • Indefere-se o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.