SLS 3637 - DECISAO

SLS 3637 - DECISAO

Concedeu‑se a suspensão porque a decisão impugnada, ao determinar a imediata suspensão do processo de dispensa e da execução contratual sem verificar o suprimento dos estoques e sem solução provisória, propiciava grave risco de dano à saúde pública (interrupção de tratamento essencial para cerca de 65 pacientes, estoque em nível crítico, contratação emergencial), e porque não é adequada a via de suspensão para dilação probatória sobre especificações técnicas do produto; assim, prevalece o interesse público da manutenção do fornecimento até decisão definitiva em grau recursal.

Parties
Requerente: Município de São Luís/MA; Impetrante: Nunesfarma Produtos Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Monocrática)
Outcome
Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento, em segundo grau, de eventual apelação contra a sentença do Mandado de Segurança 0852853-23.2025.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança, Contratação Emergencial, Dispensa De Licitação, Serviço Público De Saúde, Risco À Saúde Pública
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Penal Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Contratação Emergencial Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

Município de São Luís/MA

Requerente

Nunesfarma Produtos Farmacêuticos Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspende processo de dispensa e a execução contratual acarreta grave lesão à saúde pública
  2. 2 Se o produto ofertado atende às exigências de osmolaridade e indicação por faixa etária previstas no edital
  3. 3 Se é cabível, em suspensão de liminar e de sentença, discutir especificações técnicas que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a suspensão porque a decisão impugnada, ao determinar a imediata suspensão do processo de dispensa e da execução contratual sem verificar o suprimento dos estoques e sem solução provisória, propiciava grave risco de dano à saúde pública (interrupção de tratamento essencial para cerca de 65 pacientes, estoque em nível crítico, contratação emergencial), e porque não é adequada a via de suspensão para dilação probatória sobre especificações técnicas do produto; assim, prevalece o interesse público da manutenção do fornecimento até decisão definitiva em grau recursal.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento, em segundo grau, de eventual apelação contra a sentença do Mandado de Segurança 0852853-23.2025.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Orders

  • Suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento, em segundo grau, de eventual apelação contra a sentença do Mandado de Segurança 0852853-23.2025.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
  • Publique‑se.