SLS 3596 - ACORDAO

SLS 3596 - ACORDAO

A SLS mostrou-se incabível porque a ação originária foi proposta pela própria requerente do incidente, situação em que o pedido suspensivo se converteria em sucedâneo recursal, e porque a via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença não serve para restabelecer liminar já suspensa por Tribunal de origem; assim, não há provido ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ); Agravado: Alexandre Furtado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E De Sentença / Decidido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais, Inteligência Artificial Na Prestação De Serviços Jurídicos
Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Agravo Interno Ação Civil Pública Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Inteligência Artificial Na Prestação De Serviços Jurídicos

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ)

Agravante

Alexandre Furtado da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E De Sentença / Decidido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença quando a ação originária foi proposta pelo próprio requerente do incidente
  2. 2 Possibilidade de utilização da SLS como sucedâneo recursal para restabelecer liminar suspensa por Tribunal de origem
  3. 3 Impacto do uso de plataforma com inteligência artificial na ampliação do acesso à Justiça e na exigência de assistência de advogado nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A SLS mostrou-se incabível porque a ação originária foi proposta pela própria requerente do incidente, situação em que o pedido suspensivo se converteria em sucedâneo recursal, e porque a via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença não serve para restabelecer liminar já suspensa por Tribunal de origem; assim, não há provido ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.