SLS 3560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firme do STJ reconhece competência do Presidente do Tribunal para examinar contracautela contra decisões monocráticas de relator sem exigência de exaurimento da via recursal; ademais, a alegação de perda de objeto não foi comprovada por ausência de juntada da decisão posterior de primeiro grau mencionada pelo agravante; e as questões de mérito suscitadas pelo agravante não podem ser apreciadas no pedido de contracautela por este não ostentar natureza de sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Reajuste Tarifário De Transporte Público, Competência Do Presidente Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Tutela Provisória Antecipação De Tutela +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Município de Manaus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de instância para ajuizamento de Suspensão de Liminar e de Sentença
  2. 2 Perda de objeto do pedido de contracautela por decisão superveniente de primeiro grau
  3. 3 Admissibilidade da contracautela contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firme do STJ reconhece competência do Presidente do Tribunal para examinar contracautela contra decisões monocráticas de relator sem exigência de exaurimento da via recursal; ademais, a alegação de perda de objeto não foi comprovada por ausência de juntada da decisão posterior de primeiro grau mencionada pelo agravante; e as questões de mérito suscitadas pelo agravante não podem ser apreciadas no pedido de contracautela por este não ostentar natureza de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas