SLS 3651 - DECISAO

SLS 3651 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente é parte autora da ação originária (Mandado de Segurança) e, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, o incidente de suspensão destina-se a obstar a execução provisória de decisão proferida em ação movida contra o Poder Público; admitir o pedido neste caso equivaleria a transformar o instituto em sucedâneo recursal, o que é vedado. Ademais, o pedido de extensão da contracautela às demandas conexas ficou prejudicado por ausência de indicação de decisão a ser suspensa naquelas ações.

Parties
Requerente/impetrante: Central de Tratamento de Resíduos Juara - CTR Juara Spe Ltda.; Autoridade Coatora/parte Demandada Na Origem: Prefeito do Município de Juara/MT; Interessado/agravante No Agravo De Instrumento: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido (decisão monocrática do Presidente do STJ).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Contracautela, Contraditório E Ampla Defesa, Contrato De Concessão, Anulação De Concorrência Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Contratual Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Contracautela +3 more

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Parties

Central de Tratamento de Resíduos Juara - CTR Juara Spe Ltda.

Requerente/impetrante

Prefeito do Município de Juara/MT

Autoridade Coatora/parte Demandada Na Origem

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Interessado/agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para postular suspensão de liminar quando o requerente é parte autora na ação originária
  2. 2 Exigência de que a ação originária seja movida contra o Poder Público para cabimento do incidente de suspensão
  3. 3 Vedação ao uso da suspensão de liminar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente é parte autora da ação originária (Mandado de Segurança) e, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, o incidente de suspensão destina-se a obstar a execução provisória de decisão proferida em ação movida contra o Poder Público; admitir o pedido neste caso equivaleria a transformar o instituto em sucedâneo recursal, o que é vedado. Ademais, o pedido de extensão da contracautela às demandas conexas ficou prejudicado por ausência de indicação de decisão a ser suspensa naquelas ações.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido (decisão monocrática do Presidente do STJ).

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.