SLS 3639 - DECISAO

SLS 3639 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com dados e prova documental pré-constituída, de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a medida é excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, permitir o prosseguimento das obras em terreno litigioso exporia o município ao risco de perda do investimento (art. 1.255 CC), não justificando a suspensão da liminar originária.

Parties
Requerente: Município de Saboeiro/CE; Autor Na Ação Originária: Luis Nocrato Sores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial Em Pedido Suspensivo Perante O STJ
Outcome
Indeferido o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Ação Demarcatória, Autonomia Municipal, Periculum in Mora Inverso, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Ação Demarcatória Autonomia Municipal +2 more

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Parties

Município de Saboeiro/CE

Requerente

Luis Nocrato Sores

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial Em Pedido Suspensivo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de grave lesão à ordem pública
  2. 2 Demonstração de grave lesão à economia pública
  3. 3 Inadequação do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com dados e prova documental pré-constituída, de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a medida é excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, permitir o prosseguimento das obras em terreno litigioso exporia o município ao risco de perda do investimento (art. 1.255 CC), não justificando a suspensão da liminar originária.

Court Disposition

Indeferido o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Comunique-se ao relator do Agravo e ao Juízo de primeira instância o inteiro teor desta decisão.