SS 3614 - DECISAO

SS 3614 - DECISAO

O pedido suspensivo foi extinto por duas razões: (i) perda do objeto, na medida em que as contratações visavam festividade já realizada nos dias 3 e 4 de outubro de 2025; e (ii) ilegitimidade do Ministério Público para propor Suspensão de Liminar e de Sentença quando figura como autor da ação originária, pois o art. 4º da Lei 8.437/1992 condiciona o incidente à existência de ação movida contra o Poder Público, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Ministério Público do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Extinção Do Pedido Suspensivo
Outcome
pedido extinto
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Perda De Objeto, Ilegitimidade, Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Do Ministério Público Perda De Objeto Ilegitimidade Art. 4º Da Lei 8.437/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Piauí

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Extinção Do Pedido Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do pedido suspensivo em razão da realização do evento objeto da contratação
  2. 2 Ilegitimidade do Ministério Público para propor Suspensão de Liminar e de Sentença quando é autor da ação originária
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992 que exige ação movida contra o Poder Público

Ratio Decidendi

O pedido suspensivo foi extinto por duas razões: (i) perda do objeto, na medida em que as contratações visavam festividade já realizada nos dias 3 e 4 de outubro de 2025; e (ii) ilegitimidade do Ministério Público para propor Suspensão de Liminar e de Sentença quando figura como autor da ação originária, pois o art. 4º da Lei 8.437/1992 condiciona o incidente à existência de ação movida contra o Poder Público, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido extinto

Orders

  • Julgo extinto o pedido suspensivo.
  • Publique-se.