SLS 3656 - DECISAO

SLS 3656 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque o incidente suspensivo exige que a ação originária tenha sido proposta contra o Poder Público requerente; sendo o Município autor na ação anulatória, é indevida a utilização da suspensão como sucedâneo recursal para obter tutela de urgência negada na instância ordinária.

Parties
Requerente: Município de Florianópolis/SC; Réu: União; Terceiro: Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Contracautela, Requisitos Do Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Anulatória De Débito Fiscal Contracautela Requisitos Do Art. 4º Da Lei 8.437/1992

Case Brief

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Parties

Município de Florianópolis/SC

Requerente

União

Réu

Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV)

Terceiro

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público é autor na ação originária
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Inadequação do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque o incidente suspensivo exige que a ação originária tenha sido proposta contra o Poder Público requerente; sendo o Município autor na ação anulatória, é indevida a utilização da suspensão como sucedâneo recursal para obter tutela de urgência negada na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se