SLS 3659 - DECISAO

SLS 3659 - DECISAO

Indefiro o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a autorizar a suspensão excepcional da decisão; a controvérsia em exame é de natureza infraconstitucional quanto à aplicação do art. 74, III, da Lei 14.133/2021 (requisitos da inexigibilidade) e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a Presidência do STJ é competente para apreciar o pedido quando a matéria for infraconstitucional e ausente questão constitucional suscitada do Tema 309 do STF.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DE LIMEIRA/MG; Relator (decisão Atacada): Desembargador Manoel dos Reis Morais; Contratada (parte Na Ação Originária): Pontes Matos Sociedade de Advogados; Autor (ação Civil Pública Originária): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro o pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Competência Para Apreciação De Pedido De Suspensão, Grave Lesão À Ordem Pública E À Economia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Liminar E De Sentença Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Competência Para Apreciação De Pedido De Suspensão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DE LIMEIRA/MG

Requerente

Desembargador Manoel dos Reis Morais

Relator (decisão Atacada)

Pontes Matos Sociedade de Advogados

Contratada (parte Na Ação Originária)

Ministério Público de Minas Gerais

Autor (ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do pedido de suspensão (STJ vs STF)
  2. 2 Caracterização de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida para suspensão
  3. 3 Aplicação do art. 74, III, da Lei 14.133/2021 (exigências para inexigibilidade)

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a autorizar a suspensão excepcional da decisão; a controvérsia em exame é de natureza infraconstitucional quanto à aplicação do art. 74, III, da Lei 14.133/2021 (requisitos da inexigibilidade) e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a Presidência do STJ é competente para apreciar o pedido quando a matéria for infraconstitucional e ausente questão constitucional suscitada do Tema 309 do STF.

Court Disposition

Indefiro o pedido de Suspensão.

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 5008570-20.2025.8.13.0439 e ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG (Ação Civil Pública 5008570-20.2025.8.13.0439), para ciência desta decisão.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.