SLS 3562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (fundamentada no art. 231 da CF/88), situação corroborada por precedente do Supremo Tribunal Federal sobre matéria fática semelhante (SL 1.200), de modo que a competência para o incidente suspensivo pertence ao STF.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: Eucler de Alcântara Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Reintegração De Posse, Competência Entre Tribunais, Demarcação De Terras Indígenas, Proteção De Comunidades Tradicionais
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Suspensão De Liminar E De Sentença Reintegração De Posse Competência Entre Tribunais Demarcação De Terras Indígenas Proteção De Comunidades Tradicionais

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Eucler de Alcântara Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de suspensão que envolva matéria constitucional
  2. 2 Se a invocação do art. 231 da CF/88 é reflexa ou substancial
  3. 3 Impacto de precedente do STF (SL 1.200) sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (fundamentada no art. 231 da CF/88), situação corroborada por precedente do Supremo Tribunal Federal sobre matéria fática semelhante (SL 1.200), de modo que a competência para o incidente suspensivo pertence ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno