Rcl 50366 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de poder examinar pedidos de contracautela em casos concretos, as decisões monocráticas proferidas nos autos posteriores foram indeferimentos provisórios de tutela de urgência e não substituíram nem decidiram o mérito da sentença do Mandado de Segurança originário; portanto não houve usurpação de competência do tribunal de origem e a reclamação foi indeferida liminarmente, sendo vedado ao procedimento da reclamação apreciar o mérito da causa.

Parties
Autor (reclamação/suspensão): Ministério Público do Estado de Rondônia; Impetrante (mandado De Segurança 0812519 14.2025.8.22.0000): Consórcio Eco PVH; Coator (no Mandado De Segurança 7005950 05.2025.8.22.0001): Prefeito de Porto Velho/RO; Reclamado (decisão Impugnada): Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Reclamação Constitucional, Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Competência Do STJ, Princípios Constitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Tutelas De Urgência E Recursos Suspensão De Liminar E De Sentença Reclamação Constitucional Mandado De Segurança Contratos Administrativos +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor (reclamação/suspensão)

Consórcio Eco PVH

Impetrante (mandado De Segurança 0812519 14.2025.8.22.0000)

Prefeito de Porto Velho/RO

Coator (no Mandado De Segurança 7005950 05.2025.8.22.0001)

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de contracautela em face de decisão da Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Se decisões monocráticas de indeferimento de tutela substituem o provimento de primeiro grau
  3. 3 Conflito entre sentença que restabelece contrato e atos/decisões do Tribunal de Contas do Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de poder examinar pedidos de contracautela em casos concretos, as decisões monocráticas proferidas nos autos posteriores foram indeferimentos provisórios de tutela de urgência e não substituíram nem decidiram o mérito da sentença do Mandado de Segurança originário; portanto não houve usurpação de competência do tribunal de origem e a reclamação foi indeferida liminarmente, sendo vedado ao procedimento da reclamação apreciar o mérito da causa.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.