SLS 3661 - DECISAO

SLS 3661 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal, de modo que não há matéria federal suficiente para atrair a competência do STJ; além disso, mesmo que superado esse óbice, não houve demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas que justificasse a suspensão da liminar.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR; Autor Da Ação Popular / Parte Contrária: Carlos Eduardo da Silva; Terceira Interessada: Assessocor Assessoria Esportiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Ação Popular, Contratos E Licitações Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Lesão À Ordem E À Economia Públicas Ação Popular Contratos E Licitações Públicas

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR

Requerente

Carlos Eduardo da Silva

Autor Da Ação Popular / Parte Contrária

Assessocor Assessoria Esportiva Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão quando a controvérsia envolve lei municipal
  2. 2 Presença ou não de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a suspensão de liminar e de sentença
  3. 3 Se a suspensão de liminar constitui sucedâneo recursal e a inadequação da via para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal, de modo que não há matéria federal suficiente para atrair a competência do STJ; além disso, mesmo que superado esse óbice, não houve demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas que justificasse a suspensão da liminar.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador relator do Agravo de Instrumento 118162-59.2025.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Paraná, e ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (Ação Popular 0011084-28.2025.8.16.0000) para ciência desta decisão
  • Ciência ao Ministério Público Federal