SLS 3708 - DECISAO

SLS 3708 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão por ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado, na medida em que a SLS destina-se a proteger interesses públicos por órgãos públicos ou delegatárias/concessionárias que defendam interesse público primário, não estando demonstrado que a requerente preenche tais condições, e porque a decisão agravada indica destinação pública do imóvel e ausência de prova de ilegalidade ou desvio de finalidade.

Parties
Requerente: Cooperativa Comunitária Instituto Cultural de Educação Técnica da Bahia (Creche Escola Maria Quitéria); Autora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Presidência Do Tribunal
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença) por ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Imissão De Posse, Serviço Público E Delegação, Interesse Público Primário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Suspensão De Liminar E De Sentença Ilegitimidade Ativa Imissão De Posse Serviço Público E Delegação Interesse Público Primário

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Parties

Cooperativa Comunitária Instituto Cultural de Educação Técnica da Bahia (Creche Escola Maria Quitéria)

Requerente

União Federal

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Presidência Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para propor Suspensão de Liminar e de Sentença
  2. 2 Competência para suspender execução de liminar em ações contra o Poder Público (art. 4º, Lei 8.437/1992)
  3. 3 Controle judicial sobre atos administrativos de destinação de bens públicos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão por ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado, na medida em que a SLS destina-se a proteger interesses públicos por órgãos públicos ou delegatárias/concessionárias que defendam interesse público primário, não estando demonstrado que a requerente preenche tais condições, e porque a decisão agravada indica destinação pública do imóvel e ausência de prova de ilegalidade ou desvio de finalidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença) por ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça
  • Publique-se