SLS 3723 - DECISAO

SLS 3723 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de suspensão destina-se a tutelar o interesse público diante de decisões proferidas contra o Poder Público; sendo o Município autor da ação originária, é ilegítimo o manejo do incidente como sucedâneo recursal, o que afasta a possibilidade de suspensão.

Parties
Requerente: Município de Amparo do Serra - MG; Proprietária/requerida: Maria Custódia Milagres Silva; Proprietário/requerido: Armindo de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Competência, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Competência Legitimidade Ativa

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Parties

Município de Amparo do Serra - MG

Requerente

Maria Custódia Milagres Silva

Proprietária/requerida

Armindo de Paula Silva

Proprietário/requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando o ente público figura como autor da ação originária
  2. 2 Utilização da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de suspensão destina-se a tutelar o interesse público diante de decisões proferidas contra o Poder Público; sendo o Município autor da ação originária, é ilegítimo o manejo do incidente como sucedâneo recursal, o que afasta a possibilidade de suspensão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.
  • Publique-se.