SLS 3699 - ACORDAO

SLS 3699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO é pessoa jurídica de direito privado que não é delegatária, concessionária ou permissionária de serviço público e atua na defesa de interesses econômicos e laborais de seus associados, não sendo, portanto, legítimo para postular a Suspensão de Liminar e de Sentença; além disso, sendo o autor da ação originária, o SIMEGO não pode utilizar o incidente suspensivo como sucedâneo recursal para obter a "suspensão de suspensão".

Parties
Agravante: Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Incidente Suspensivo, Suspensão De Suspensão, Contracautela
Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Incidente Suspensivo Suspensão De Suspensão Contracautela

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Parties

Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para manejar pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
  2. 2 Cabimento do incidente suspensivo quando o requerente é autor da ação originária
  3. 3 Proibição de uso da SLS como sucedâneo recursal ("suspensão de suspensão")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO é pessoa jurídica de direito privado que não é delegatária, concessionária ou permissionária de serviço público e atua na defesa de interesses econômicos e laborais de seus associados, não sendo, portanto, legítimo para postular a Suspensão de Liminar e de Sentença; além disso, sendo o autor da ação originária, o SIMEGO não pode utilizar o incidente suspensivo como sucedâneo recursal para obter a "suspensão de suspensão".

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno