SLS 3477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou cabalmente que a manutenção da decisão impugnada causaria efetiva e grave lesão à ordem ou à economia públicas; os valores relativos a diferenças de ICMS demonstram, na hipótese, interesse patrimonial da pessoa jurídica e prejuízo pretérito já consumado, insuficientes para justificar a SLS, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e deve se fundamentar no art. 4º da Lei 8.347/1992.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba); Autor: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decidido Corte Especial (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, ICMS, Sucedâneo Recursal, Contracautela
Direito Público Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública ICMS Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba)

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decidido Corte Especial (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão: demonstração de efetiva e grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se montante de diferenças de ICMS demonstra grave lesão à economia pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou cabalmente que a manutenção da decisão impugnada causaria efetiva e grave lesão à ordem ou à economia públicas; os valores relativos a diferenças de ICMS demonstram, na hipótese, interesse patrimonial da pessoa jurídica e prejuízo pretérito já consumado, insuficientes para justificar a SLS, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e deve se fundamentar no art. 4º da Lei 8.347/1992.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.