SLS 3572 - DECISAO

SLS 3572 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque incide sobre cumprimento definitivo de sentença, sendo inadequado o incidente como sucedâneo recursal, e porque o Instituto não comprovou documentalmente a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; ademais, existiam meios alternativos para cumprimento da obrigação (ex.: terceirização dos cálculos).

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP; Órgão De Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Em Face De Decisão Proferida Em Cumprimento Definitivo De Sentença (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento De Sentença Tutela Provisória De Urgência Sucedâneo Recursal

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Requerente

2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Em Face De Decisão Proferida Em Cumprimento Definitivo De Sentença (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque incide sobre cumprimento definitivo de sentença, sendo inadequado o incidente como sucedâneo recursal, e porque o Instituto não comprovou documentalmente a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; ademais, existiam meios alternativos para cumprimento da obrigação (ex.: terceirização dos cálculos).

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de Suspensão.
  • Comunique-se às instâncias de origem.