SLS 3455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante buscou, no incidente de suspensão, trazer discussão de mérito da demanda principal sem demonstrar a alegada inexistência de grave lesão à ordem pública/econômica exigida para deferir a medida; além disso, confirmou-se a competência da Presidência do STJ para apreciar o pedido suspensivo sem exigência de exaurimento das vias recursais, e ressaltou-se que decisões provisórias que interferem na distribuição de royalties podem gerar insegurança jurídica, justificando a manutenção da contracautela deferida em favor do agravado.

Parties
Agravante: Município de Paulínia; Agravado: Município de Iguape; Parte Na Ação Ordinária Mencionada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela) / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Da Presidência Do STJ, Exaurimento De Instância, Distribuição De Royalties, Contracautela, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Da Presidência Do STJ Exaurimento De Instância Distribuição De Royalties Contracautela +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia

Agravante

Município de Iguape

Agravado

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Parte Na Ação Ordinária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela) / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença contra decisão monocrática
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para examinar pedido de suspensão
  3. 3 Necessidade (ou não) de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante buscou, no incidente de suspensão, trazer discussão de mérito da demanda principal sem demonstrar a alegada inexistência de grave lesão à ordem pública/econômica exigida para deferir a medida; além disso, confirmou-se a competência da Presidência do STJ para apreciar o pedido suspensivo sem exigência de exaurimento das vias recursais, e ressaltou-se que decisões provisórias que interferem na distribuição de royalties podem gerar insegurança jurídica, justificando a manutenção da contracautela deferida em favor do agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Paulínia
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que deferiu o pedido de contracautela em favor do Município de Iguape (suspensão dos efeitos do provimento no Agravo de Instrumento 1018970-60.2023.4.01.0000 até o trânsito em julgado da Ação Ordinária)