SLS 3584 - DECISAO

SLS 3584 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque é inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de decisão que é já uma suspensão deferida por tribunal de origem ('suspensão da suspensão'), e porque o requerente não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (ausência de prova de lesão à ordem, saúde ou economia públicas), além de utilizar o incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Paragominas/PA; Respondente: Estado do Pará; Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador Roberto Moura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão Da Suspensão, Perda De Objeto, Requisitos Do Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Uso Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão Da Suspensão Perda De Objeto Requisitos Do Art. 4º Da Lei 8.437/1992 Uso Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Paragominas/PA

Requerente

Estado do Pará

Respondente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador Roberto Moura)

Decisor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de suspensão ao STJ contra suspensão já deferida por tribunal estadual ("suspensão de suspensão")
  2. 2 Requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 quanto à demonstração de risco à ordem, saúde e economia públicas
  3. 3 Perda de objeto em razão da realização do leilão mencionado nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque é inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de decisão que é já uma suspensão deferida por tribunal de origem ('suspensão da suspensão'), e porque o requerente não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (ausência de prova de lesão à ordem, saúde ou economia públicas), além de utilizar o incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.