SLS 3600 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o requerente (Estado de Alagoas) não figura como réu no processo de recuperação judicial, requisito exigido para o cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença; ademais, não ficou comprovada grave lesão à ordem e à economia públicas com elementos concretos, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reapreciação da decisão originária.

Parties
Requerente: Estado de Alagoas; Recuperanda/parte Agravada: Grupo GMG (GMG Serviços de Gestão Financeira - ME); Devedora Integrante Do Grupo GMG: O Borrachão Ltda.; Acreedor Mencionado: Banco do Nordeste do Brasil; Parte Mencionada (depositante): Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial, Acórdão)
Outcome
Pedido não conhecido; agravo interno improvido, por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Interesse Público, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Cabimento Do Incidente Suspensivo, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Interesse Público Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Requerente

Grupo GMG (GMG Serviços de Gestão Financeira - ME)

Recuperanda/parte Agravada

O Borrachão Ltda.

Devedora Integrante Do Grupo GMG

Banco do Nordeste do Brasil

Acreedor Mencionado

Braskem

Parte Mencionada (depositante)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público não figura como réu na ação originária (recuperação judicial)
  2. 2 Requisito de existência de ação cognitiva proposta contra o Poder Público para utilização do incidente suspensivo
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas como requisito para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o requerente (Estado de Alagoas) não figura como réu no processo de recuperação judicial, requisito exigido para o cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença; ademais, não ficou comprovada grave lesão à ordem e à economia públicas com elementos concretos, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reapreciação da decisão originária.

Court Disposition

Pedido não conhecido; agravo interno improvido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Estado de Alagoas
  • Negar provimento ao agravo interno