SLS 3663 - DECISAO

SLS 3663 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária (Ação de Reintegração de Posse) foi proposta pelo próprio requerente (Estado da Bahia), e o art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que o Poder Público figure no polo passivo da ação originária para cabimento do incidente suspensivo; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal nem para obter medida liminar contrária à decisão do Tribunal local.

Parties
Requerente: Estado da Bahia; Réu: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Rodoviário, Competência Do Presidente Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Rodoviário Competência Do Presidente Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Requerente

interessado

Réu

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público é autor da ação originária
  2. 2 legitimidade ativa para requerer a suspensão de liminar
  3. 3 caráter não recursal do incidente de suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária (Ação de Reintegração de Posse) foi proposta pelo próprio requerente (Estado da Bahia), e o art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que o Poder Público figure no polo passivo da ação originária para cabimento do incidente suspensivo; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal nem para obter medida liminar contrária à decisão do Tribunal local.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.