SLS 3660 - DECISAO

SLS 3660 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; os documentos apresentados relacionavam-se ao mérito da ação originária e não eram aptos, na via suspensiva, a demonstrar o alegado prejuízo público; além disso, não se atendeu ao requisito de que a liminar torne o ente público incapaz de cumprir suas obrigações financeiras correntes e de capital.

Parties
Requerente (no Pedido De Suspensão): Município de Amargosa/BA; Autora (na Ação De Obrigação De Fazer): Rosalia Honorio de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Antecipada, Interesse Público, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Antecipada Interesse Público Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Município de Amargosa/BA

Requerente (no Pedido De Suspensão)

Rosalia Honorio de Santana

Autora (na Ação De Obrigação De Fazer)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Inadequação do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; os documentos apresentados relacionavam-se ao mérito da ação originária e não eram aptos, na via suspensiva, a demonstrar o alegado prejuízo público; além disso, não se atendeu ao requisito de que a liminar torne o ente público incapaz de cumprir suas obrigações financeiras correntes e de capital.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.