SLS 3683 - DECISAO
O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, de forma concreta e suficiente, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pela Lei 8.437/1992; transtornos administrativos e prejuízos presumidos não bastam para a medida excepcional, não sendo admissível, na via da contracautela, revisar o mérito da decisão de origem nem presumir tumulto social ou comprometimento financeiro do ente público sem elementos concretos.
- Parties
- Requerente: Município de Guarulhos - SP; Autores Da Ação Popular: Autores da Ação Popular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) Indeferido Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Lesão À Ordem Pública, Lesão À Economia Pública, Contracautela, Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
Município de Guarulhos - SP
Requerente
Autores da Ação Popular
Autores Da Ação Popular
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) Indeferido Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Se houve demonstração concreta de grave lesão à ordem pública
- 2 Se houve demonstração concreta de grave lesão à economia pública
- 3 Se a suspensão de liminar e de sentença pode ser usada como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, de forma concreta e suficiente, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pela Lei 8.437/1992; transtornos administrativos e prejuízos presumidos não bastam para a medida excepcional, não sendo admissível, na via da contracautela, revisar o mérito da decisão de origem nem presumir tumulto social ou comprometimento financeiro do ente público sem elementos concretos.
Court Disposition
Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido
Orders
- Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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