SLS 3689 - DECISAO

SLS 3689 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque o incidente previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 destina-se a proteger o interesse público diante de decisões proferidas contra o Poder Público, de modo que, sendo a ação originária proposta pela própria requerente, a via da suspensão seria indevida e configuraria sucedâneo recursal, tornando incabível o pedido.

Parties
Requerente: ISA ENERGIA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E Sentença / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Servidão De Passagem, Legitimidade, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Servidão De Passagem Legitimidade Lei 8.437/1992

Case Brief

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S/A

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para manejo do incidente de suspensão quando o requerente é autor da ação originária
  2. 2 incabibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque o incidente previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 destina-se a proteger o interesse público diante de decisões proferidas contra o Poder Público, de modo que, sendo a ação originária proposta pela própria requerente, a via da suspensão seria indevida e configuraria sucedâneo recursal, tornando incabível o pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.