SLS 3668 - DECISAO

SLS 3668 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de Suspensão de Liminar porque a ação originária de desapropriação foi proposta pelo próprio Município requerente, tornando ilegítimo o manejo do incidente suspensivo por parte que figura no polo ativo da ação; ademais, a controvérsia invoca normas e princípios constitucionais (arts.5º, XXII e XXIV da CF), conferindo competência ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990, de modo que o STJ não é competente para conhecer do pedido.

Parties
Autor / Requerente: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO/MG; Parte Expropriada / Ré: Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Pedido Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Judicial Prévia, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Judicial Prévia Competência Entre STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADINHO/MG

Autor / Requerente

Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos Ltda.

Parte Expropriada / Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Pedido Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Liminar quando o Poder Público figura no polo ativo da ação originária
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido suspensivo que envolve matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de avaliação judicial prévia para imissão provisória na posse em desapropriação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de Suspensão de Liminar porque a ação originária de desapropriação foi proposta pelo próprio Município requerente, tornando ilegítimo o manejo do incidente suspensivo por parte que figura no polo ativo da ação; ademais, a controvérsia invoca normas e princípios constitucionais (arts.5º, XXII e XXIV da CF), conferindo competência ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990, de modo que o STJ não é competente para conhecer do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 1519245-12.2025.8.13.0000 (1.0000.25.144470-9/003) da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brumadinho/MG (Ação de Desapropriação...
  • Ciência ao Ministério Público Federal.