SLS 3699 - DECISAO

SLS 3699 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque o requerente é pessoa jurídica de direito privado (sindicato) que não atua como delegatária ou concessionária de serviço público, logo ilegítima para propor SLS; além disso, a SLS destina-se a proteger o Poder Público quando este é réu na ação originária, não podendo ser utilizada pelo próprio autor da ação como sucedâneo recursal para reaver efeitos suspensos pela Presidência do Tribunal.

Parties
Requerente (autor Do Incidente): Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás - SIMEGO; Interessado/requerido Na Suspensão: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Contracautela, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Contracautela Sucedâneo Recursal

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Parties

Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás - SIMEGO

Requerente (autor Do Incidente)

Município de Goiânia

Interessado/requerido Na Suspensão

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado (sindicato) para propor SLS
  2. 2 Cabimento da SLS quando o requerente é autor da ação originária
  3. 3 Impossibilidade de utilização da SLS como sucedâneo recursal ('suspensão da suspensão')

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque o requerente é pessoa jurídica de direito privado (sindicato) que não atua como delegatária ou concessionária de serviço público, logo ilegítima para propor SLS; além disso, a SLS destina-se a proteger o Poder Público quando este é réu na ação originária, não podendo ser utilizada pelo próprio autor da ação como sucedâneo recursal para reaver efeitos suspensos pela Presidência do Tribunal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão.
  • Publique-se.