SLS 3745 - DECISAO

SLS 3745 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, de forma concreta e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a decisão de origem que concedeu efeito ativo ao agravo revelou prudência diante de alegações de potencial dano urbanístico, ambiental e paisagístico, e a alegada 'ordem administrativa' não constitui bem jurídico protegido pela legislação que disciplina o incidente suspensivo.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Tutela Provisória, Participação Popular, Moralidade Administrativa, Patrimônio Histórico E Cultural, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Lesão À Ordem Pública, Lesão À Economia Pública, Impacto Urbanístico E Paisagístico
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Popular Tutela Provisória +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de liminar exige demonstração concreta de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas (art. 4º, Lei 8.437/1992)
  2. 2 Se a alegação de 'grave lesão à ordem pública administrativa' é bem jurídico tutelado pela legislação suspensiva
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos e da competência desta Corte diante de controvérsia com forte conteúdo constitucional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, de forma concreta e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a decisão de origem que concedeu efeito ativo ao agravo revelou prudência diante de alegações de potencial dano urbanístico, ambiental e paisagístico, e a alegada 'ordem administrativa' não constitui bem jurídico protegido pela legislação que disciplina o incidente suspensivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se e dê-se ciência do teor desta decisão à relatora do Agravo na origem e ao juízo de primeira instância.