SLS 3753 - DECISAO

SLS 3753 - DECISAO

Defiro a suspensão porque o requerente demonstrou grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da alteração imediata do sistema de distribuição de royalties que implicaria perda financeira relevante e risco à segurança jurídica e à organização das políticas públicas; por isso é necessária a suspensão dos efeitos da sentença e decisões até o julgamento da apelação.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Apelado: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do STJ Deferindo a Suspensão (recebimento Em 20.05.2026)
Outcome
Pedido deferido: suspensão dos efeitos da sentença e das decisões indicadas até julgamento da apelação
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Distribuição De Royalties De Petróleo, Competência Presidencial Para Suspensão (lei 8.437/1992), Periculum in Mora Inverso / Economia Pública
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Distribuição De Royalties De Petróleo Competência Presidencial Para Suspensão (lei 8.437/1992) Periculum in Mora Inverso / Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Apelante

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Apelado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do STJ Deferindo a Suspensão (recebimento Em 20.05.2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença no STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Legitimidade ativa de município não parte na ação originária para pedir suspensão
  3. 3 Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da alteração na distribuição de royalties

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque o requerente demonstrou grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da alteração imediata do sistema de distribuição de royalties que implicaria perda financeira relevante e risco à segurança jurídica e à organização das políticas públicas; por isso é necessária a suspensão dos efeitos da sentença e decisões até o julgamento da apelação.

Court Disposition

Pedido deferido: suspensão dos efeitos da sentença e das decisões indicadas até julgamento da apelação

Orders

  • Suspender os efeitos da sentença de ID 331448714 e das decisões de IDs 448362696, 450949773 e 453225494 até o julgamento da Apelação contra ela interposta.
  • Publique-se.