SLS 3477 - DECISAO

SLS 3477 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque a requerente não comprovou, com elementos concretos e pré-constituídos, a ocorrência de grave lesão imediata e direta à ordem ou à economia públicas apta a justificar a SLS; o mero desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária e o interesse econômico não autorizam o uso da SLS como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - NEOENERGIA COELBA; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls), Sucedâneo Recursal, Risco Ao Serviço Público, Repasse De ICMS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 62, VIII, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) Sucedâneo Recursal Risco Ao Serviço Público Repasse De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - NEOENERGIA COELBA

Requerente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de SLS diante de alegada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Se a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão autoriza a SLS
  3. 3 Se a SLS pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque a requerente não comprovou, com elementos concretos e pré-constituídos, a ocorrência de grave lesão imediata e direta à ordem ou à economia públicas apta a justificar a SLS; o mero desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária e o interesse econômico não autorizam o uso da SLS como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.