SLS 3509 - ACORDAO

SLS 3509 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não é cabível para sobrestar decisões proferidas em procedimento de natureza criminal; a decisão atacada afastou apenas novas contratações (mantendo as vigentes), havia conflito de interesses relevante (prefeito sócio do hospital investigado), existência de outros potenciais fornecedores (16 interessados na licitação anterior) e não houve comprovação documental da grave lesão aos bens públicos alegada, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar a SLS.

Parties
Agravante: Município de Ananindeua/PA; Parte Interessada: Hospital Santa Maria de Ananindeua Ltda.; Parte Que Obteve a Proibição Cautelar: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls), Contracautela, Conflito De Interesses, Licitações, Serviço Público De Saúde, Periculum in Mora
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) Contracautela Conflito De Interesses Licitações +2 more

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Parties

Município de Ananindeua/PA

Agravante

Hospital Santa Maria de Ananindeua Ltda.

Parte Interessada

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Que Obteve a Proibição Cautelar

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença em matéria penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão aos bens públicos (ordem, saúde, segurança ou economia) por meio de prova documental pré-constituída
  3. 3 Conflito de interesses envolvendo agente público sócio de empresa investigada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não é cabível para sobrestar decisões proferidas em procedimento de natureza criminal; a decisão atacada afastou apenas novas contratações (mantendo as vigentes), havia conflito de interesses relevante (prefeito sócio do hospital investigado), existência de outros potenciais fornecedores (16 interessados na licitação anterior) e não houve comprovação documental da grave lesão aos bens públicos alegada, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar a SLS.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar remessa de cópia às instâncias de origem.