SS 3352 - DECISAO

SS 3352 - DECISAO

Como o Mandado de Segurança n.0054962-36.2021.8.19.0000 foi extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir do Ministério Público, a suspensão de segurança pleiteada tornou-se supervenientemente desprovida de objeto; por isso, o incidente de suspensão e a liminar anteriormente deferida foram julgados prejudicados, sendo também inadmissível agravo interno para pretender restabelecer provimento que se tornou prejudicado.

Parties
Suspensão De Segurança Agravante: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Amigo Da Corte (pedido De Ingresso): Diretório Municipal do Partido Liberal -PL no Município de Petrópolis/RJ; Impetrante No Mandado De Segurança N.0054962 36.2021.8.19.0000: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Suspensão de segurança julgada prejudicada por superveniente perda de objeto; liminar anteriormente deferida (fls.528-534) igualmente prejudicada; pedido de ingresso do Diretório Municipal do PL prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Perda De Objeto, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Liminar, Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Perda De Objeto Mandado De Segurança Agravo Interno Liminar Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Suspensão De Segurança Agravante

Diretório Municipal do Partido Liberal -PL no Município de Petrópolis/RJ

Amigo Da Corte (pedido De Ingresso)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança N.0054962 36.2021.8.19.0000

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da suspensão de segurança em razão da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão da Presidência para restabelecer provimento judicial prejudicado
  3. 3 Prejudicialidade do ingresso como amigo da corte em razão da perda de objeto

Ratio Decidendi

Como o Mandado de Segurança n.0054962-36.2021.8.19.0000 foi extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir do Ministério Público, a suspensão de segurança pleiteada tornou-se supervenientemente desprovida de objeto; por isso, o incidente de suspensão e a liminar anteriormente deferida foram julgados prejudicados, sendo também inadmissível agravo interno para pretender restabelecer provimento que se tornou prejudicado.

Court Disposition

Suspensão de segurança julgada prejudicada por superveniente perda de objeto; liminar anteriormente deferida (fls.528-534) igualmente prejudicada; pedido de ingresso do Diretório Municipal do PL prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente suspensão por superveniente perda de objeto.
  • Fica igualmente prejudicada a decisão liminar anteriormente proferida às fl.528-534.