SS 3509 - DECISAO

SS 3509 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a suspensão de segurança é medida excepcional e não constitui sucedâneo recursal para reexaminar, de forma definitiva, a legalidade dos atos de licitação; ademais, não se comprovou repercussão imediata e irreversível na prestação do serviço público de saúde, e existem mecanismos legais para atendimento de situações emergenciais de aquisição de bens.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): UNIÃO; Impetrante (mandado De Segurança): ON-HIGHWAY BRASIL LTDA; 1ª Colocada (pregão Eletrônico N. 150/2023): Renault; 2ª Colocada (pregão Eletrônico N. 150/2023): Manupa; Impetrada / Autoridade Administrativa Vinculada Ao Certame: Ministério da Saúde; Autor Do Ato Impugnado / Agente Administrativo: Pregoeiro Oficial do Pregão Eletrônico n. 150/2023; Autoridades Administrativas Relacionadas Ao Certame: Diretores do Departamento de Logística em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (pedido De Suspensão Indeferido)
Outcome
Pedido de suspensão de segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Habilitação E Classificação Em Licitação, Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Processual Licitações E Contratos Públicos Direito Da Saúde Pública Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Habilitação E Classificação Em Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente (suspensão De Segurança)

ON-HIGHWAY BRASIL LTDA

Impetrante (mandado De Segurança)

Renault

1ª Colocada (pregão Eletrônico N. 150/2023)

Manupa

2ª Colocada (pregão Eletrônico N. 150/2023)

Ministério da Saúde

Impetrada / Autoridade Administrativa Vinculada Ao Certame

Pregoeiro Oficial do Pregão Eletrônico n. 150/2023

Autor Do Ato Impugnado / Agente Administrativo

Diretores do Departamento de Logística em Saúde

Autoridades Administrativas Relacionadas Ao Certame

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (pedido De Suspensão Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança para reexaminar legalidade de atos de licitação
  2. 2 Comprovação de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas (art. 4º, Lei 8.437/92)
  3. 3 Conformidade técnica dos veículos ofertados com exigência editalícia de capacidade mínima de carga

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a suspensão de segurança é medida excepcional e não constitui sucedâneo recursal para reexaminar, de forma definitiva, a legalidade dos atos de licitação; ademais, não se comprovou repercussão imediata e irreversível na prestação do serviço público de saúde, e existem mecanismos legais para atendimento de situações emergenciais de aquisição de bens.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.