SS 3525 - DECISAO

SS 3525 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque o Município requerente é autor da ação originária vencida, de modo que não possui legitimidade para utilizar a suspensão de segurança como sucedâneo recursal; além disso, a decisão impugnada tem natureza administrativa no âmbito dos precatórios, a matéria de mérito (erros de cálculos, provas e alocação orçamentária) não é adequada à apreciação na via excepcional da suspensão, e verifica-se ausência de prova pré-constituída de alocação de fundos, justificando a manutenção da constrição nos termos legais indicados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juíza Substituta de Segundo Grau do Tribunal Justiça do Estado da Bahia, Relatora do Mandado de Segurança n. 8045304-02.2022.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão Do Presidente Do Stj)
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Competência Administrativa Vs Jurisdicional, Execução De Título Judicial/execução Definitiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/orçamentário Suspensão De Segurança Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Competência Administrativa Vs Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA

Requerente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juíza Substituta de Segundo Grau do Tribunal Justiça do Estado da Bahia, Relatora do Mandado de Segurança n. 8045304-02.2022.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão Do Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para manejar pedido de suspensão de segurança quando o requerente é autor da ação originária
  2. 2 Natureza administrativa dos atos de gestão de precatórios e consequente inaplicabilidade da suspensão de segurança
  3. 3 Requisito de execução provisória/decisão em curso contra o Poder Público nos termos do art.4º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque o Município requerente é autor da ação originária vencida, de modo que não possui legitimidade para utilizar a suspensão de segurança como sucedâneo recursal; além disso, a decisão impugnada tem natureza administrativa no âmbito dos precatórios, a matéria de mérito (erros de cálculos, provas e alocação orçamentária) não é adequada à apreciação na via excepcional da suspensão, e verifica-se ausência de prova pré-constituída de alocação de fundos, justificando a manutenção da constrição nos termos legais indicados.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.