SS 3526 - DECISAO

SS 3526 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de forma concreta, inequívoca e imediata, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas em decorrência da manutenção do sobrestamento do processo eleitoral; as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes, e a via da suspensão de segurança não pode ser utilizada como substituto recursal.

Parties
Requerente: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Impetrante (origem): Juliana Dalva Rodrigues Caobianco; Impetrante (origem): Patrícia Dourado Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Execução De Liminar, Conselhos Profissionais, Multa Coercitiva
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Execução De Liminar Conselhos Profissionais Multa Coercitiva

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Parties

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO

Requerente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador/impugnado

Juliana Dalva Rodrigues Caobianco

Impetrante (origem)

Patrícia Dourado Neves

Impetrante (origem)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança para suspender efeitos de decisão que sobrestou processo eleitoral após empossamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão de segurança
  3. 3 Possibilidade de uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de forma concreta, inequívoca e imediata, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas em decorrência da manutenção do sobrestamento do processo eleitoral; as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes, e a via da suspensão de segurança não pode ser utilizada como substituto recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.