SS 3527 - DECISAO

SS 3527 - DECISAO

Defere-se o pedido de contracautela para sustar os efeitos da decisão que conferiu efeito ativo ao agravo de instrumento porque a manutenção da suspensão do processo licitatório importaria em grave lesão à ordem e à economia públicas, diante da adjudicação já realizada, celebração de contrato administrativo e contratos artísticos com vultosos valores, venda de ingressos e investimentos efetuados; além disso, a matéria relativa à capacidade técnica demanda dilação probatória e não é adequada ao julgamento em sede de mandado de segurança ou de pedido de suspensão de liminar e de sentença, de modo que prevalece o interesse público sobre o interesse privado da licitante excluída.

Parties
Impetrante: Lok Pirâmide Ltda. - ME; Requerente: Município de Santa Bárbara/MG; Decisor: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 1.0000.24.227814-1/001; Secretária Municipal De Meio Ambiente E Agropecuária/impetrada: Camila Moreira Ribeiro; Secretária Municipal De Administração Pública/impetrada: Hanielly de Castro Rosa; Pregoeira/impetrada: Marina Moreira Gonçalves de Oliveira; Adjudicatária/contratada: Épico Eventos Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido De Contracautela Concedido)
Outcome
Pedido de contracautela deferido; sustados os efeitos da decisão que atribuiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.227814-1/001
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Licitação, Mandado De Segurança, Capacidade Técnica
Direito Administrativo Processo Suspensão De Segurança Contracautela Licitação Mandado De Segurança Capacidade Técnica

Case Brief

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Parties

Lok Pirâmide Ltda. - ME

Impetrante

Município de Santa Bárbara/MG

Requerente

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 1.0000.24.227814-1/001

Decisor

Camila Moreira Ribeiro

Secretária Municipal De Meio Ambiente E Agropecuária/impetrada

Hanielly de Castro Rosa

Secretária Municipal De Administração Pública/impetrada

Marina Moreira Gonçalves de Oliveira

Pregoeira/impetrada

Épico Eventos Ltda ME

Adjudicatária/contratada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido De Contracautela Concedido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de decisão que determinou a suspensão de processo licitatório
  2. 2 controle judicial de atos administrativos em licitação
  3. 3 adequação do mandado de segurança para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de contracautela para sustar os efeitos da decisão que conferiu efeito ativo ao agravo de instrumento porque a manutenção da suspensão do processo licitatório importaria em grave lesão à ordem e à economia públicas, diante da adjudicação já realizada, celebração de contrato administrativo e contratos artísticos com vultosos valores, venda de ingressos e investimentos efetuados; além disso, a matéria relativa à capacidade técnica demanda dilação probatória e não é adequada ao julgamento em sede de mandado de segurança ou de pedido de suspensão de liminar e de sentença, de modo que prevalece o interesse público sobre o interesse privado da licitante excluída.

Court Disposition

Pedido de contracautela deferido; sustados os efeitos da decisão que atribuiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.227814-1/001

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.227814-1/001
  • Publicar, intimar e comunicar às instâncias de origem com cópia desta decisão