SS 3541 - DECISAO

SS 3541 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que suspendeu o trâmite da Comissão Processante; ademais, a suspensão de liminar é medida excepcional e o incidente de suspensão não é via adequada para reexame do mérito da controvérsia, notadamente quanto à validade da prova emprestada.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Mandaguaçu - PR; Impetrante/origem: Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal de Mandaguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença, Comissão Processante, Cassação De Mandato, Prova Emprestada, Sigilo De Inquérito Civil, Economia Pública, Separação De Poderes, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença Comissão Processante Cassação De Mandato +5 more

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Parties

Câmara Municipal de Mandaguaçu - PR

Requerente

Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal de Mandaguaçu

Impetrante/origem

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de liminar nas ações contra o Poder Público
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Efeitos da decretação de sigilo sobre documentos e prosseguimento de Comissão Processante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que suspendeu o trâmite da Comissão Processante; ademais, a suspensão de liminar é medida excepcional e o incidente de suspensão não é via adequada para reexame do mérito da controvérsia, notadamente quanto à validade da prova emprestada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.