SS 3545 - DECISAO

SS 3545 - DECISAO

O pedido de suspensão de segurança foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma inequívoca e concreta, a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à economia pública apta a justificar a suspensão; as alegações de efeito multiplicador eram conjecturais e insuficientes, a decisão de primeira instância tratou de caso individualizado com base em elementos probatórios e o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da controvérsia.

Parties
Requerente: MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV; Impetrante: Ryan Lucas Nascimento de Castro; Representante Do Impetrante: Maria Lidiane Nascimento; Servidor Falecido / De Cujus: Raimundo Silva de Castro; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM; Decisor De Instância De Origem: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Certidão De Tempo De Contribuição, Efeito Multiplicador, Grave Lesão À Ordem Pública, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Certidão De Tempo De Contribuição Efeito Multiplicador +2 more

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Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV

Requerente

Ryan Lucas Nascimento de Castro

Impetrante

Maria Lidiane Nascimento

Representante Do Impetrante

Raimundo Silva de Castro

Servidor Falecido / De Cujus

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM

Juízo De Primeira Instância

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de grave lesão à ordem pública e à economia pública como requisito para concessão de suspensão de segurança
  2. 2 Existência de efeito multiplicador apto a justificar a suspensão
  3. 3 Competência da autarquia previdenciária municipal para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de segurança foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma inequívoca e concreta, a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à economia pública apta a justificar a suspensão; as alegações de efeito multiplicador eram conjecturais e insuficientes, a decisão de primeira instância tratou de caso individualizado com base em elementos probatórios e o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Oficie-se à Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.