SS 3547 - DECISAO

SS 3547 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a suspensão é medida excepcional, não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia nem a funcionar como sucedâneo recursal; a cautela é justificada pelo histórico de suspensão do certame, pelas intervenções do Tribunal de Contas, pela vigência contratual prevista de 30 anos e pela contrapartida estimada elevada, bem como pelo risco de deixar apenas um licitante na disputa.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTOS/SP; Impetrante: CS TRANSPORTES, líder do Consórcio iNova Santos; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Especial e Transitória de Licitação da Prefeitura de Santos; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Cautelar Antecedente, Periculum in Mora Reverso, Controle Judicial De Atos Administrativos, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Licitação Parcerias Público Privadas Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Periculum in Mora Reverso Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS/SP

Requerente

CS TRANSPORTES, líder do Consórcio iNova Santos

Impetrante

Presidente da Comissão Especial e Transitória de Licitação da Prefeitura de Santos

Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Santos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de atos administrativos em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Excepcionalidade da suspensão de segurança e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a suspensão é medida excepcional, não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia nem a funcionar como sucedâneo recursal; a cautela é justificada pelo histórico de suspensão do certame, pelas intervenções do Tribunal de Contas, pela vigência contratual prevista de 30 anos e pela contrapartida estimada elevada, bem como pelo risco de deixar apenas um licitante na disputa.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se e comunique-se ao relator da Tutela Cautelar Antecedente 2072027-10.2024.8.26.0000 e da Apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo.