SS 3539 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a liminar atacada tem alcance individual e não demonstra potencial de causar grave lesão à ordem pública ou a outros bens tutelados, além de a suspensão de segurança não poder funcionar como sucedâneo recursal para reexaminar a questão de mérito ou verificar suposta ofensa ao Tema Repetitivo nº 1.127 sem reexame fático, requisito incompatível com o instituto.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo Nº 1.127, Ordem Pública, Contracautela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Tema Repetitivo Nº 1.127 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança em face de liminar individual que determina inscrição de menor em exame supletivo
  2. 2 Se a alegada ofensa a tese reiterada (Tema 1.127) configura grave lesão à ordem pública para fins de suspensão
  3. 3 Se o incidente de contracautela ou suspensão se presta como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a liminar atacada tem alcance individual e não demonstra potencial de causar grave lesão à ordem pública ou a outros bens tutelados, além de a suspensão de segurança não poder funcionar como sucedâneo recursal para reexaminar a questão de mérito ou verificar suposta ofensa ao Tema Repetitivo nº 1.127 sem reexame fático, requisito incompatível com o instituto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.