SS 3549 - DECISAO

SS 3549 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado e autora do mandado de segurança, não detém legitimidade ativa para o incidente suspensivo (não é Poder Público, concessionária ou delegatária), o pedido visa reformar decisão denegatória de liminar e pretende manejar a suspensão em matéria criminal, hipóteses em que o STJ veda o uso da suspensão de segurança; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Edifikka Construtora Ltda.; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança Interposto Em Mandado De Segurança (0815606 34.2024.8.14.0000) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Contracautela, Interesse Público
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Contracautela +1 more

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Parties

Edifikka Construtora Ltda.

Requerente

Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança Interposto Em Mandado De Segurança (0815606 34.2024.8.14.0000) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para formulação de pedido de suspensão de segurança
  2. 2 cabimento do pedido de suspensão em matéria criminal
  3. 3 possibilidade de suspender decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado e autora do mandado de segurança, não detém legitimidade ativa para o incidente suspensivo (não é Poder Público, concessionária ou delegatária), o pedido visa reformar decisão denegatória de liminar e pretende manejar a suspensão em matéria criminal, hipóteses em que o STJ veda o uso da suspensão de segurança; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.