SS 3552 - DECISAO

SS 3552 - DECISAO

O pedido de Suspensão de Segurança não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica privada que não é concessionária ou delegatária de serviço público, não detém legitimidade ativa para o incidente que visa proteger o interesse público do ente público; além disso, o pedido configuraria sucedâneo recursal e a exigência legal de que o mandado de segurança seja ajuizado contra o ente público não se atende nos autos.

Parties
Requerente: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Impetrantes No Mandado De Segurança: Consórcio AURORA/RECICLE; Ente Público Mencionado: Município de Teresina/PI; Órgão Julgador Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência, Contratação Emergencial, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Serviços Públicos Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Requerente

Consórcio AURORA/RECICLE

Impetrantes No Mandado De Segurança

Município de Teresina/PI

Ente Público Mencionado

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Mencionado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para pleitear suspensão de segurança
  2. 2 Possibilidade de uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisito de que a ação mandamental seja proposta contra o ente público para ensejar pedido de suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Segurança não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica privada que não é concessionária ou delegatária de serviço público, não detém legitimidade ativa para o incidente que visa proteger o interesse público do ente público; além disso, o pedido configuraria sucedâneo recursal e a exigência legal de que o mandado de segurança seja ajuizado contra o ente público não se atende nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.
  • Publique-se.